TERMOS DE USO DO CURSO MAM ONLINE DR. PEDRO SOUSA
Instituto Pedro Sousa LTDA · documento revisado pelo jurídico · agosto de 2026
Bem-vindo(a) aos Termos de Uso do curso online "MAM Estética Íntima Masculina", oferecido pelo INSTITUTO PEDRO SOUSA LTDA. Este documento estabelece as condições e responsabilidades que regem a sua participação e acesso ao conteúdo do curso. Ao se inscrever e acessar o curso, você concorda integralmente com todas as cláusulas e condições aqui apresentadas, que visam garantir uma experiência educacional clara, segura e em conformidade com a legislação vigente.
OBJETO
O presente Termo de Uso tem como objeto a regulamentação da inscrição e participação do CONTRATANTE no curso livre e online denominado MAM ESTÉTICA ÍNTIMA MASCULINA, disponibilizado pelo INSTITUTO PEDRO SOUSA LTDA (CONTRATADA) por meio de plataforma digital.
O curso tem como finalidade a capacitação do CONTRATANTE no campo da estética íntima masculina, abordando técnicas, procedimentos, protocolos e conhecimentos teóricos e práticos aplicáveis à área.
O curso "MAM Estética Íntima Masculina" contém aulas teóricas e demonstrativas sobre harmonização íntima masculina, incluindo técnicas de preenchimento, redução de gordura suprapúbica e módulos adicionais relacionados à gestão de carreira e anatomia íntima masculina.
O curso estará disponível em plataforma personalizada, com checkout próprio.
A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, atualizar, substituir, reorganizar ou remover conteúdos, materiais didáticos, cronogramas, módulos, professores, metodologias e recursos tecnológicos do curso, visando sua constante atualização e melhoria, sem que tais alterações caracterizem descumprimento contratual.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
Ao aceitar estes Termos de Uso, o CONTRATANTE assume as seguintes obrigações e responsabilidades, além de outras dispostas neste contrato:
Participação e Cumprimento: Participar integralmente do curso, obrigando-se a respeitar e a cumprir as orientações fornecidas, bem como o disposto na legislação aplicável;
Atualização de Dados Pessoais: Manter seus dados pessoais atualizados para garantir a comunicação eficaz e o cumprimento das obrigações contratuais.
Uso Indevido da Plataforma: Responsabilizar-se pelo uso indevido da plataforma e do curso, sendo o único responsável pelos danos e prejuízos daí decorrentes;
Propriedade Intelectual do Material Didático: O CONTRATANTE declara ciência de que todo material didático, eletrônico e audiovisual disponibilizado pela CONTRATADA não poderá ser copiado, baixado, disponibilizado a terceiros ou reproduzido, parcial ou integralmente, sob pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº 9.610/98, por violação da propriedade intelectual. O material é destinado exclusivamente ao uso pessoal e privado do CONTRATANTE, sendo expressamente proibida sua utilização para fins comerciais, profissionais ou de ensino a terceiros, salvo autorização prévia, expressa e por escrito da CONTRATADA;
Obrigações Éticas e Profissionais: O CONTRATANTE declara estar ciente de suas obrigações éticas e profissionais junto às normas e legislações de seus respectivos Conselhos de Classe, associações profissionais, sindicatos e vigilância sanitária;
Não Conferência de Habilitação Profissional: O CONTRATANTE está ciente de que o curso online tem como papel e função primordiais a melhoria e aperfeiçoamento técnico e intelectual do indivíduo, e que o curso NÃO CONFERE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL em Conselho de Classe, tampouco permite ou licencia o profissional a exercer tais procedimentos no mercado de trabalho. A determinação das regras de habilitação e o direito ao exercício profissional são de responsabilidade do respectivo Conselho de Classe, instituição de classe correlata do CONTRATANTE e demais órgãos regulamentares e de fiscalização; De igual modo o CONTRATANTE está ciente que o curso on-line não confere possibilidade de registro de especialidade junto a conselhos profissionais ou supre regras, normativas e legislações específicas da sua profissão, devendo, em caso de dúvida, contatar diretamente o órgão.
Cumprimento de Exigências Formais: Tendo conhecimento prévio das condições estabelecidas neste contrato e no regulamento da instituição de capacitação profissional, aceitando-as livremente, o CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as exigências formais inerentes ao curso, podendo ter o acesso a todas as atividades do curso suspenso ou impossibilitado em caso de descumprimento de quaisquer delas;
Não Divulgação de Imagens: O CONTRATANTE obriga-se a não divulgar ou permitir que seja divulgada a qualquer pessoa, utilizar ou permitir que seja utilizada, qualquer imagem registrada e divulgada no curso ministrado pela CONTRATANTE, sem a prévia autorização desta e sem os créditos devidos. O desrespeito a esta cláusula importará multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das perdas e danos que causar para a parte inocente;
Sigilo Sobre o Conteúdo Sensível: O CONTRATANTE compromete-se a manter absoluto sigilo sobre quaisquer imagens, vídeos, fotografias, prontuários, casos clínicos, dados pessoais ou quaisquer informações referentes a pacientes eventualmente apresentados durante o curso, sendo expressamente proibida sua gravação, reprodução, captura de tela (print), armazenamento, compartilhamento ou divulgação, por qualquer meio;
Acesso Pessoal e Intransferível: O CONTRATANTE reconhece que o acesso à plataforma, às aulas e a todo o conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA é pessoal, individual e intransferível. Fica expressamente proibido o compartilhamento, cessão, empréstimo, divulgação ou qualquer forma de fornecimento de login, senha ou credenciais de acesso a terceiros, bem como a transmissão, reprodução, gravação, disponibilização ou exibição do conteúdo fora do ambiente privado do CONTRATANTE. O descumprimento desta cláusula caracteriza violação contratual e infração à legislação de direitos autorais, sujeitando o CONTRATANTE às penalidades civis, criminais e à imediata suspensão ou cancelamento do acesso, sem direito a reembolso.
Monitoramento de Acesso e Segurança da Conta: O CONTRATANTE declara estar ciente de que a CONTRATADA poderá utilizar mecanismos tecnológicos de segurança e prevenção a fraudes para identificar acessos atípicos, simultâneos ou incompatíveis com o caráter pessoal e intransferível da contratação, inclusive mediante análise de endereço IP, localização geográfica aproximada, dispositivo utilizado, data, horário, sessões ativas e padrão de acesso à plataforma. Caso seja identificado acesso realizado por novo dispositivo, endereço IP, rede ou localização distinta daquela habitualmente utilizada, a CONTRATADA poderá solicitar confirmação de identidade por meio de código encaminhado ao e-mail, telefone ou outro canal cadastrado, bem como encerrar sessões anteriores, limitar temporariamente o acesso ou suspender preventivamente a conta até a conclusão da verificação. A constatação de compartilhamento de login e senha, utilização simultânea por terceiros, comercialização de acesso ou tentativa de contornar os mecanismos de segurança poderá acarretar o bloqueio ou cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis. O tratamento dos dados utilizados para segurança, autenticação e prevenção a fraudes observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da CONTRATADA.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, INSTITUTO PEDRO SOUSA LTDA, obriga-se pelo presente instrumento de prestação de serviços a:
Ministrar o Curso: Ministrar o curso oferecido, conforme detalhado na Cláusula 1ª destes Termos de Uso;
Emissão de Certificado de Conclusão: Emitir certificado de conclusão, desde que o CONTRATANTE cumpra os requisitos mínimos de participação e/ou avaliação exigidos. Para a emissão do certificado, o CONTRATANTE deverá, obrigatoriamente, estar com o presente contrato devidamente assinado e formalizado e cumprir todas as atividades, avaliações e requisitos acadêmicos eventualmente exigidos para a conclusão do curso. O certificado será emitido no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o término do curso, para o participante que cumprir todas as exigências e/ou obrigações, especialmente aquelas relativas à entrega de documentação e quitação dos valores.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
Todo o conteúdo disponibilizado no curso "MAM Estética Íntima Masculina", incluindo, mas não se limitando a materiais didáticos, vídeos, áudios, textos, imagens, gráficos, softwares, marcas, logotipos e quaisquer outros elementos visuais ou sonoros, são de propriedade exclusiva do INSTITUTO PEDRO SOUSA LTDA ou de terceiros que licenciaram seu uso à CONTRATADA. Estes conteúdos são protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual brasileiras e internacionais.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação, modificação, publicação, exibição, venda, licenciamento ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, dos conteúdos do curso sem a prévia e expressa autorização por escrito da CONTRATADA. O acesso ao curso confere ao CONTRATANTE uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva para fins educacionais, dentro do período de acesso estabelecido, sendo vedado qualquer uso comercial ou não autorizado.
É vedada a utilização do conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA para treinamento de sistemas de inteligência artificial, criação de bases de dados, elaboração de cursos concorrentes, transcrição automatizada, mineração de dados ou qualquer forma de reprodução destinada ao desenvolvimento de produtos ou serviços, sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.
Qualquer violação das disposições sobre propriedade intelectual e direitos autorais sujeitará o CONTRATANTE às sanções civis e criminais cabíveis, conforme a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações pertinentes, além das penalidades contratuais previstas, como a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de divulgação indevida de imagens.
PRAZO DE ACESSO AO CURSO
O curso "MAM Estética Íntima Masculina" será disponibilizado ao CONTRATANTE pelo período de acesso especificado no momento da contratação, a partir da data de confirmação do pagamento e liberação do acesso à plataforma. Este prazo não será prorrogado automaticamente, salvo disposição expressa da CONTRATADA ou mediante contratação de período adicional, conforme condições previamente estabelecidas.
O trancamento da matrícula somente poderá ocorrer mediante solicitação formal do CONTRATANTE e estará sujeito à análise e aprovação da CONTRATADA, observadas as condições acadêmicas e comerciais aplicáveis. O período máximo de trancamento, bem como as hipóteses autorizadoras serão definidos pela CONTRATADA, não sendo garantido o direito ao trancamento em qualquer situação.
O CONTRATANTE reconhece que, ao término do prazo de acesso, perderá o direito de visualizar as aulas e demais materiais do curso, não cabendo qualquer reembolso ou compensação por este motivo.
O CONTRATANTE é responsável por dispor de conexão com a internet, equipamento, navegador, programas e demais recursos técnicos compatíveis com a plataforma. Interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falha de terceiros ou caso fortuito não caracterizarão descumprimento contratual, desde que a CONTRATADA adote as providências razoáveis para restabelecimento do serviço e, quando a indisponibilidade for relevante, assegure solução proporcional ao período efetivamente prejudicado.
PAGAMENTO
O CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento do valor correspondente ao curso, conforme a modalidade escolhida no momento da contratação. As formas de pagamento podem incluir: à vista, via boleto bancário, transferência/PIX ou cartão de crédito; ou parcelado, conforme as condições oferecidas pela CONTRATADA no ato da compra.
O inadimplemento de qualquer obrigação financeira poderá acarretar, independentemente de notificação prévia, a suspensão do acesso à plataforma, bloqueio de novos conteúdos, retenção da emissão do certificado e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para cobrança dos valores devidos, sem prejuízo da incidência dos encargos contratuais.
DESISTÊNCIA DO CURSO
O CONTRATANTE poderá exercer o seu direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação da compra, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), desde que não tenha acessado e consumido qualquer conteúdo do curso.
Decorrido o prazo previsto para o exercício do direito de arrependimento ou constatada a utilização do curso, eventual desistência, abandono do curso ou ausência de acesso à plataforma não dará direito ao cancelamento da contratação, restituição de valores pagos, suspensão das cobranças, compensações financeiras ou prorrogação do prazo de acesso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Caso o curso tenha sido adquirido por meio de parcelamento no cartão de crédito, e o reembolso seja aplicável, a devolução será realizada via estorno diretamente na fatura, obedecendo aos prazos e regras da administradora do cartão.
RESPONSABILIDADE POR DANOS
O CONTRATANTE assume integral e exclusiva responsabilidade por quaisquer atos, omissões ou condutas que venham a causar prejuízos, danos materiais, morais, patrimoniais ou de qualquer outra natureza a terceiros, decorrentes do uso indevido da plataforma, do conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA ou de qualquer violação das disposições deste contrato. A CONTRATADA não responderá, em nenhuma hipótese, por danos causados pelo CONTRATANTE a terceiros, cabendo exclusivamente a este a reparação integral, bem como a adoção das medidas necessárias para solucionar eventuais conflitos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente contrato obriga, em todas as cláusulas e condições, as partes contratadas e aos terceiros responsáveis pelo pagamento das parcelas, seja a que título for estando estes obrigados a respeitá-lo e a cumpri-lo fielmente até o prazo final convencionado.
Os dados pessoais fornecidos pelo CONTRATANTE serão tratados pela CONTRATADA em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para fins relacionados à execução do presente contrato, emissão de certificados, comunicação institucional, cumprimento de obrigações legais e aperfeiçoamento dos serviços prestados, observadas as medidas técnicas e administrativas de segurança aplicáveis.
Este contrato substitui quaisquer outros entendimentos verbais ou escritos, entre as partes, referentes ao objeto deste instrumento.
Eventual declaração de nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula deste contrato não implicará, de forma alguma, em prejuízo às demais disposições ora estipuladas, que continuarão plenamente vigentes e aplicáveis.
As Partes reconhecem como válida e se comprometem a não impugnar a assinatura digital ou eletrônica do presente instrumento, conforme permitido pela legislação vigente, dispensada a assinatura física para a contratação das obrigações aqui previstas.
FORO
As partes, de comum acordo, elegem o foro da cidade e comarca de domicílio do CONTRATANTE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato.
Canais de Atendimento: As solicitações relacionadas ao acesso, pagamento, cancelamento, reembolso, certificado, dados cadastrais ou demais questões referentes ao curso deverão ser encaminhadas ao canal de atendimento da própria plataforma.